Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
|
Lei publicada em 12 de Dezembro de 2025
Lei 1418/2025
|
|
Lei publicada em 30 de Dezembro de 2024
Lei 1347/2024
|
|
Lei publicada em 08 de Dezembro de 2023
Lei 1272/2023 - LOA 2024
|
|
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022
Lei 1171/2022 - LOA 2023
|
|
Lei publicada em 26 de Novembro de 2021
Lei 1122/2021 - LOA 2022
|
|
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2020
Lei 1034/2020 - LOA 2021
|
|
Lei publicada em 09 de Dezembro de 2019
LEI Nº 1011/2019 - LOA 2020
|
|
Lei publicada em 13 de Dezembro de 2018
Lei nº 953/2018
|
|
Lei publicada em 28 de Novembro de 2017
Lei nº 860/2017
|
|
Lei publicada em 28 de Novembro de 2016
Lei nº 729/2016
|
