Certidão TCE | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025 – TCE-PI (Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares)
Filtros Aplicados
Ano: Todos
Descrição: Todos
Situação: Todas
Quantidade de registro(s): 1
Descrição: Todos
Situação: Todas
Quantidade de registro(s): 1
| Número | Ano | Validade | Descrição | Situação | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| 12751 | 2026 | 25/03/2027 | Atendimento aos critérios de transparência e rastreabilidade em meios eletrônicos de acesso público para a regular execução de recursos provenientes de emendas parlamentares. | Vigente | Abrir |
