Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
|
Lei publicada em 22 de Agosto de 2025
Lei 1388/2025 - LDO 2026
|
|
Lei publicada em 21 de Junho de 2024
Lei 1297/2024 - LDO 2025
|
|
Lei publicada em 19 de Junho de 2023
Lei 1237/2023 LDO 2024
|
|
Lei publicada em 14 de Junho de 2022
Lei nº 1150-2022 LDO 2023
|
|
Lei publicada em 19 de Julho de 2021
Lei nº 1089/2021
|
|
Lei publicada em 22 de Junho de 2020
Lei nº 1020/2020
|
|
Lei publicada em 07 de Junho de 2019
LEI Nº 978/2019 - LDO 2020
|
|
Lei publicada em 17 de Julho de 2018
Lei nº 926/2018
|
|
Lei publicada em 09 de Agosto de 2016
Lei 714-2016 - LDO 2017
|
