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  A+ Regulamento da Lei de acesso à informação - 1102/2021

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 14 de Junho de 2022

Lei nº 1150-2022 LDO 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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