Nova lei prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em licitações do Município
Economia - 05/11/2021
Na manhã de hoje (5), o prefeito Joel Rodrigues sancionou a Lei Nº 1.115/2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e agricultores familiares.
A lei entra em vigor a partir da sua publicação com o objetivo de valorizar o comércio e fortalecer a economia local, refletindo diretamente na geração de empregos e distribuição de renda, atuando na sustentabilidade local e regional, através da aquisição de bens e serviços pela Prefeitura de Floriano.
A lei prevê em todos os procedimentos licitatórios, cujos itens ou lotes contenham bens divisíveis e o valor estimado seja de até 80 mil reais, que a licitação deverá ser destinada a participação das pequenas empresas sediadas no âmbito local ou regional.
Segundo o prefeito Joel Rodrigues, “a realização de procedimento licitatório exclusivo para as pequenas empresas contribuirá para a redução das desigualdades e fortalecimento da economia local, principalmente em meio ao forte agravamento econômico decorrente da pandemia.
Julio César Ferreira, Secretário de Administração e Planejamento, ressaltou que “a Prefeitura de Floriano é a maior contratante de bens e serviços dentro do município, o que possibilitará a ampla participação das micro e pequenas empresas locais na venda dos seus produtos e serviços. Com isso, refletirá diretamente na circulação de renda e geração de empregos dentro do próprio município”.
Durante a solenidade de assinatura da lei também estiveram presentes o secretário Marcos Veras, de Desenvolvimento Econômico; Conegundes Gonçalves, presidente do SICOMFLOR; o empresário Pereira Auto Peças e o Hélder, representando o Sebrae. “Parabenizamos a gestão municipal pela parceria e pela construção deste projeto, que certamente irá contribuir com o fortalecimento das empresas e ainda aquecerá a economia local", frisou Conengundes Gonçalves.
Na mesma solenidade foram sancionadas as leis 1116/2021 e 1117/21 que tratam, respectivamente, da nova taxa de Administração do FUMPF e da Previdência Complementar dos servidores que recebem os seus proventos acima do teto do INSS, com a presença do gestor do Fundo Previdenciário Márcio Veras.
Para ter acesso às Leis, basta acessar:
https://transparencia.floriano.pi.gov.br/uploads/leis/368b536b21ddde2e9c4d33463fced851.pdf
https://transparencia.floriano.pi.gov.br/uploads/leis/a4420833db7dcb1270765f7d2aaaa699.pdf
https://transparencia.floriano.pi.gov.br/uploads/leis/69ac582c10583033fc3461d8c7c4ab02.pdf