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Sobre o Município

Leis Complementares
  

Lei Complementar 027/2021

Desmembra a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município da Lei Complementar 07/2005, e dá outras providências.

Publicada em 05 de Novembro de 2021
Lei Complementar 026/2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 012/2009, que institui o Código de Posturas Municipal, autorizando o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes a proceder com a interdição cautelar de estabelecimento nos períodos de pandemia

Publicada em 25 de Março de 2021
Lei Complementar 025/2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 008/2005, que institui o Código Tributário do Município de Floriano-PI.

Publicada em 25 de Março de 2021
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