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Regulamento da Lei de acesso à informação - 1102/2021
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Portal da Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO
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Sobre o Município
Transparência
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Número do empenho
Ano
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2016
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Elemento Despesa
Selecione...
1 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
3 - Pensões do RPPS e do Militar
4 - Contratação por Tempo Determinado
5 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
6 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
7 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
8 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
9 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
Ações
Selecione...
3006 - Construção e Reforma de Logradouros e Obras Públicas
4004 - Incentivos a Jovens Empreendedores
4010 - Realização de Feiras, Exposição, e Eventos Ligados ao Agronegócio
2142 - Apoio á Produção Animal
2067 - Manutenção de Cemitérios
4009 - Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar
2096 - Manutenção da Estação Cidadania
2115 - Capacitação de Produtores Agrícolas
2064 - Manutenção da Sec. de Infra Estrutura
3004 - Construção e Reforma de Quadras em Escolas Municipais
1028 - Const. da Rede de Esgotamento Sanitário
2107 - Programa de Educação Ambiental
3002 - Construção, Refor. Adap. de Unidades de Ensino para Educação Infantil
3007 - Const. Reforma e Ampliação de Praças
2017 - Realização de Concurso Público
2090 - Manutenção do FMDCA
2022 - Benefícios Previdenciários
2128 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
2046 - Manutenção do CTA-HIV/ AIDS/ TSTS - Vig. em Saúde
1019 - Modernização da Estrutura Física, Mobiliária e Equipamentos da Atenção Primária
2023 - Reserva do RPPS
2117 - Fomento a Hortas Comunitárias
1037 - Construção, Reforma de Mercados e Feiras
2139 - Encargos com Educação Especial 70%
2125 - Encargos com educação de Trânsito
2102 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
2043 - Manut. Média e Alta Complexidade - Assist. Hospitalar e Ambulatorial (Teto Financeiro)
2108 - Manutenção de Poços, Chafarizes e Lavanderias
2052 - Manutenção da Policlínica Municipal
2009 - Manutenção do gabinete do Vice Prefeito
2099 - Apoio ao Evento Paixão de Cristo em Floriano
1008 - Construção do Prédio do FUNPF
2161 - Açoes de enfrentamento da emergência de Saúde Publica
2150 - Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal
1069 - Programa Municipal de Regularização Fundiária
2094 - Manutenção, Aperfeiçoamento e Inovações de Transparência
2078 - Manutenção da SEMDAS
2040 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
1023 - Modernização da Estrutura Física, Mobiliária e Equipamentos da BLMAC
2146 - Manutenção de Pontes, Boeiros e Galerias
2055 - Manutenção do CAPS-AD / Rede Psico Social - RSM - CRAC
3003 - Aquisição de Equipamentos para Escolas e Secretaria
2016 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais
2158 - Manutenção e Incentivo à Gestão Fiscal
1040 - Programa de Melhoria Habitacional
1043 - Construção de Espaço para Microempreendedor(Centro do Camelô)
2165 - Encargos com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
3005 - Construção, Ref. ou Ampliação de Academias de Saúde
1032 - Const. e Recup de Pontes, Bueiros, Galerias e Passagem Molhada.
2008 - Encargos com APPM e CNM
4008 - Promoção de Eventos Culturais, Datas Comemorativas e Festival de Cultura
2047 - Manutenção do SAMU
2033 - Manutenção de Outros Programas MEC/FNDE
2091 - Proteção Esp. à Criança e Adolescente em Situação de Vulnerabilidade Social
2105 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2156 - Manutenção da Escolinha de Esporte
2087 - IGD SUAS- Apoio à Organização e Gestão do SUAS
2145 - Manutenção de Estradas Vicinais
2124 - Manutenção da Sup. Mun. de Transp. e Transito
2037 - Quota Municipal do Salário Educação - QSE
2159 - Açoes de enfrentamento da emergência de Saúde Publica
2151 - Programa Melhor em Casa
1063 - Urbanização da Av. Beira Rio
2161 - Ações de enfrentamento de emergência de Saúde Pública - AP
2100 - Manutenção do Programa Cultura e Cidadania
2132 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino 30%
2129 - Reserva de Contingência
2084 - Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ( PAEF- MSE- PTMC)
2093 - Manut. do Estádio e Quadras Poliesportivas
2031 - Manutenção do Transporte Escolar
2109 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouro
2164 - Implantação de Inovações Tecnológicas
1013 - Reestruturação Projeto de Inclusão Digital
2065 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2140 - Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
1046 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Assistência Social
1026 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
2028 - Manutenção da Educação Infantil
2073 - Realização de Feiras e Eventos Voltados à Promoção do Desenv. Econômico
1048 - Const. e Recup. de Quadras Poliesportivas
2131 - Manutenção do Magistério do Ensino Fundamental- 70%
2079 - Manutenção do Conselho Tutelar
2013 - Divulgação das Ações Institucionais
1002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Diversos
2021 - Manutenção dos Serviços Administrativos
2002 - Encargos com Parcelamento de Dèbitos
2032 - Manutenção do EJA
2136 - Manutenção da Defesa Civil
2127 - Manutenção da Fiscalização de Trânsito
2089 - Programa Primeira Infância no SUAS ( Criança Feliz)
2042 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica - AFB
2025 - Encargos com a Dívida Interna
3009 - Implantação de Programa de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade
2126 - Encargos com Engenharia de Tráfego
2057 - Demais Ações de Média e Alta Complexidade(Incremento)
2075 - Manutenção da Estrutura de Apoio para o Fortalecimento da Economia Local
2015 - Capacitação e Qualificação de Servidores
2152 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - Vigilância Sanitária
2012 - Encargos com Publicações e Publicidade Oficial
4006 - Programa Plantão Social
2160 - Ações Sociais de enfrentamento de emergência de Saúde Pública
2092 - Manutenção da Sec. de Cultura, Esporte e Lazer
2106 - Promoção de Preservação de Recursos Naturais
2019 - Encargos com Assessorias e Consultorias Especializada
1061 - Implantação de Sinalização em Vias Públicas
2027 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino
2101 - Promoção da Diversidade Sexual e da Igualdade Racial
2157 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
2061 - Incentivos das Ações de Atenção Básica (Incremento)
1041 - Construção de Habitações de Interesse Popular
2068 - Manutenção do Aterro Sanitário
2134 - Manutenção do Magistério do EJA - 70%
2045 - Manutenção de Ações Estratégicas - FAEC Nefrologia
1042 - Desapropriação de Imóveis
2007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
2050 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - CEO/LRPD
2112 - Manutenção da SDR
2074 - Incentivo ao Empreendedorismo e Geração de Emprego
4005 - Desenvolvimento e Promoção da Assistência à Juventude
2011 - Manutenção do Sistema de Retransmissão de TV Satelite
2010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação
2144 - Manutenção e Recuperação das Vias Públicas
4003 - Educação Permanente em Saúde
2116 - Apoio e Regularização Fundiária
2020 - Contribuição ao PASEP
2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
2114 - Encargos com Garantia Safra
2149 - Incentivo à Apicultura
2030 - Manutenção do PNAE
2133 - Manutenção do Magistério da Educação Infantil- 70%
2123 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Município
2041 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - Vigilância Epidemiológica
2038 - Manutenção do FMS
2081 - Capacitação e Qualificação de Servidores
2024 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
2044 - Manutenção do FMAS
3008 - Programa Avançar Cidades- Mobilidade Urbana
4007 - Promoção do Lazer e do Desporto Amador
1001 - Restauração e Ampliação do Plenário da Câmara
2059 - Promoção de Eventos de Comunicação
2143 - Encargos com Serviços de Tecnologia da Informação e Manutenção da Central de TI
2039 - Manutenção da Estratégia SF
2071 - Manutenção da Sec. de Turismo e Desenv. Econômico
2034 - Manutenção de Escola em Tempo Integral
1054 - Revitalização da Mata Ciliar do Rio Parnaíba
2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
2119 - Incentivo a Psicultura
3001 - Construção Ampl. Refor. e Adapt. de Escolas para o Ensino Fundamental
4001 - Manutenção do Educação Especial
2086 - IGD PBF - Apoio à Organização e Gestão do SUAS
2104 - Manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente
2054 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
1056 - Const. Ampl. e Implantação de Abastecimento D'Água Simplificado, Perfuração de Poços e Chafarizes
1015 - Aquisição de Ônibus Escolares - Caminho da Escola
1055 - Revitalização das Margens de Riachos
1031 - Reestruturação do Aterro Sanitário
2118 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
2066 - Manutenção da Iluminação Pública e Ampliação da Rede Elétrica
2014 - Manutenção da Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento
2077 - Promoção das Festividades do Calendário de Eventos do Município para Promoção do Turismo
4002 - Encargos com Capacitação de profissionais da Educação
2080 - Encargos com Parcelamento de Débitos
2083 - Serviços da Proteção Social Básica ( SCFV-PBF )
2103 - Capacitação de Pessoal da CGM
2048 - Manutenção do CAPS - Rede Saúde Mental
1050 - Construção, Ampliação e Reforma do Estádio Municipal, Ginásio e Campo de Futebol
2036 - Manutenção do Comitê Municipal Gestor de Resultados
2026 - Contratação e Consultorias e Assessorias Técnicas Especializadas
Fontes de Recurso
Selecione...
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
706 - Transferência Especial da União
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0.
749 - Outras Vinculações de Transferências
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
754 - Recursos de Operações de Crédito
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
802 - Recursos Vinculados ao Rpps - Taxa de Administração
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
551 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (pdde)
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
550 - Transferência do Salário-educação
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
800 - Recursos Vinculados ao Rpps - Fundo em Capitalização (plano Previdenciário)
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
501 - Outros Recursos Não Vinculados
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Lista de Empenhos
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Empenho
Emissão
CPF/CNPJ
Nome do credor
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
912001
12/09/2022
***701320001**
4ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL REG. IMÓVEIS RTD RTPJ E RCPN DE FLORIANO
455,20
455,20
455,20
809001
09/08/2022
***701320001**
4ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL REG. IMÓVEIS RTD RTPJ E RCPN DE FLORIANO
338,63
338,63
338,63
809005
09/08/2022
***701320001**
4ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL REG. IMÓVEIS RTD RTPJ E RCPN DE FLORIANO
308,34
308,34
308,34
707002
07/07/2022
***701320001**
4ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL REG. IMÓVEIS RTD RTPJ E RCPN DE FLORIANO
31,45
31,45
31,45
624001
24/06/2022
***701320001**
4ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL REG. IMÓVEIS RTD RTPJ E RCPN DE FLORIANO
31,45
31,45
31,45
117001
17/01/2022
***701320001**
4ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL REG. IMÓVEIS RTD RTPJ E RCPN DE FLORIANO
306,03
306,03
306,03
Totais:
1.471,10
1.471,10
1.471,10
5
10
15
20
25
30
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