Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
EMISSÃO DE HABITE - SE
O que é?
O habite-se” é uma certidão concedida pela prefeitura da cidade onde o imóvel está localizado, atestando que o imóvel foi construído ou reformado conforme as exigências legais determinadas pelo município e está pronto para ser ocupado
Etapas para a realização deste serviço
1 Protocolo (instauração), 2 vistorias in loco, 3 Emissão de taxa, 4 Central de Distribuição (conf. pagamento e entrega p/ contribuinte), 5- Arquivo
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
7 dias
Requisitos
Documentos pessoais, Comprovante de endereço, Documento do imóvel atualizado (certidão de inteiro teor) 90 dias, Alvará de construção/art /cd, Projetos em A3 e A4 contendo: Planta baixa cotada / cortes cotados / fachadas / planta de localização / locação da obra / planta de instalação sanitária com a localização da fossa / planta de cobertura. Obs.: planta baixa de todos os pavimentos se for edifício
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado pela Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, Centro de Floriano (Frente a Receita Federal)
Regularidade da Oferta
Segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 13:30h.
Taxa / Tarifa
De acordo com a área construída
Informações de Acesso
Para maiores informações sobre a solicitação do serviço existem os canais online da setor de tributos com número de telefone e WhatsApp: (89) 99417-4486 e o e-mail: tributos@floriano.pi.gov.br
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado pela Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, Centro de Floriano (Frente a Receita Federal)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Sob Demanda
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Marques da Rocha, s/n, Centro - Centro Administrativo
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30