LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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| Telefones: | 089 99987-7387 |
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| Horário de atendimento: | 07:30 às 13:30. |
O decreto 055/2024 regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Floriano-PI.