Portal de Serviços

O que é?

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A Procuradoria Geral do Município é um órgão de assessoria jurídica institucional do ente municipal, sua missão é a proteção incessante do interesse público nas esferas administrativas e judiciais, bem como orientar os gestores públicos na condução do serviço público na mais estrita legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A sua existência é uma imposição constitucional e um direito do cidadão. São dos Procuradores Municipais que são emanadas as orientações jurídicas a regrarem a atuação do gestor público. A segurança jurídica da administração pública é garantida por seu corpo técnico-jurídico especializado

Forma de Atendimento Presencial

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O atendimento é realizado de forma presencial pela Procuradoria Geral do Município de Floriano-PI, localizada na Rua Praça Petrônio Portela Nunes, S/N, CEP 64.800-000, Floriano – PI

Regularidade da Oferta

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Diariamente, de Segunda-feira a sexta-feira, das 07h30 às 12h00

Taxa / Tarifa

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Não se aplica

Formas de Prestação de Serviços

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1. Assistir e assessorar diretamente o Prefeito no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos; 2. Representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município; 3. Elaborar pareceres de natureza jurídico-administrativa e social; 4. Assessorar juridicamente os diferentes órgãos da administração nas suas respectivas áreas de atuação; 5. Acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, e nos contratos em geral, entre outros; 6. Exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Procuradoria Jurídica, previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis.

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

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Excelente

Entidade/Órgão Responsável

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