Portal de Serviços

O que é?

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O Recurso Administrativo é o meio legal para contestar uma autuação de trânsito recebida. O motorista pode entrar com Defesa Prévia, recurso em 1ª instância, sendo a Defesa Prévia mecanismo que pode ser acionado quando o motorista é notificado da autuação.

Etapas para a realização deste serviço

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Após o recebimento do recurso prévio, o órgão de trânsito através de ASSESSOR JURÍDICO irá julgar a procedência ou não do pedido e irá informar da decisão do recurso com a disponibilização do julgamento.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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15 dias

Requisitos

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Prazo para apresentação de Defesa Prévia – Enquanto a multa não for penalizada. Além da apresentação dos seguintes documentos: Requerimento de defesa prévia devidamente preenchido (modelo disponível ao final da página), Cópia Documento do veículo, Cópia notificação da autuação frente e verso , Cópia cpf e rg, ou CNH, Cópia comprovante de residência

Forma de Atendimento Presencial

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Presencial na Sede da Superintendência Municipal de Transporte e Transito - SUTRAN, na Rua Marquês da Rocha, 1310, Caixa D´água

Atendimento Remoto

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Regularidade da Oferta

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De segunda-feira a sexta-feira, das 07h30 às 13h30

Taxa / Tarifa

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Gratuito

Documentos Solicitados

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- AVISO DE MULTA (Obrigatório)
- CNH OU RG E CPF (Obrigatório)
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (Obrigatório)
- DOCUMENTO DO VEÍCULO (Obrigatório)
- REQUERIMENTO DE DEFESA PRÉVIA (Obrigatório)

Formas de Prestação de Serviços

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Presencial na sede da Superintendência Municipal de Transporte e Transito - SUTRAN ou através de solicitação online por meio do Governo Digital

Informações de Acesso

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Através do e-mail: protocolosutran@floriano.pi.gov.br

Locais de prestação do serviço

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Sede da Superintendência Municipal de Transporte e Transito - SUTRAN, na Rua Marquês da Rocha, 1310, Caixa D´água

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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Sob Demanda

Padrão de qualidade esperada

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Excelente

anexos

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REQUERIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PARA PREENCHIMENTO

Entidade/Órgão Responsável

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