Portal de Serviços

O que é?

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no artigo 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Criado através da Lei Municipal Nº 240, de 25 de abril de 2000.

Requisitos

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 ESTATUTO atualizado da entidade registrado no cartório de pessoas jurídicas;  ATA de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no mesmo cartório;  CARTÃO DO CNPJ atualizado;  Cópia do CPF e identidade do representante legal da entidade  Plano de trabalho;  Regimento Interno;  Balanço Patrimonial (receitas-despesas), assinado por contador;  Relatório de Atividades do ano anterior;  Plano de trabalho do ano em exercício;  Alvará de funcionamento

Forma de Atendimento Presencial

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O atendimento é realizado de forma presencial na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social – SEMDAS, localizada na Praça da Bandeira, S/N, Centro.

Regularidade da Oferta

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De segunda-feira a sexta-feira, das 7:30h às 13:30h.

Taxa / Tarifa

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Gratuito

Formas de Prestação de Serviços

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Manifestação de interesse da entidade em registro. Envio de formulários em PDF para e-mail do CMDCA. Análise dos Formulários por parte dos conselheiros. Visita do conselheiro à entidade. Elaboração do parecer do conselho com relação ao registro. Se aprovado o parecer, é elaborada a resolução. Aprovação e divulgação da resolução.

Locais de prestação do serviço

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Presencial ou e-mail (cmdca.floriano@hotmail.com)

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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Sob Demanda

Padrão de qualidade esperada

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Excelente

agendamento

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Presencial.

Entidade/Órgão Responsável

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