Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PREVENÇÃO À POLUIÇÃO SONORA
O que é?
São realizadas ações de prevenção, combate e autuações, caso necessário, com fiscais ambientais em parceria como a SUTRAN e a Polícia Militar.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
O art. 10, da Lei Municipal 708/2015, prevê aplicação de penalidades dos ruídos e sons que atinjam, no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível de som de mais de 10 decibéis, acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego; ou que atinjam, independente de ruído de fundo, ambiente exterior do recinto em que tem origem mais de 70 decibéis durante o dia e 60 decibéis durante a noite.
Forma de Atendimento Presencial
As ações tem respaldo na Lei Municipal 708/2015, que estabelece, no art. 1º, que fica proibido a perturbação ao bem-estar e o sossego público ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma que ultrapassem os níveis maximos de intensidade fixados em lei.
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira, das 07:30h às 13:30h
Taxa / Tarifa
Não se aplica.
Formas de Prestação de Serviços
Após a abertura do processo administrativo, o atendimento é feito com fiscalização do local.
Informações de Acesso
A população pode fazer a sua denúncia pelo 190 ou através da Ouvidoria Municipal pelo telefone 89 99448 - 2590
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado pela Secretaria de Meio Ambiente, localizada na Rua Marques da Rocha, s/n, Centro (Centro Administrativo)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Não se aplica
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Marques da Rocha, s/n, Centro - Centro Administrativo
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30