Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI
O que é?
A Procuradoria Geral do Município é um órgão de assessoria jurídica institucional do ente municipal, sua missão é a proteção incessante do interesse público nas esferas administrativas e judiciais, bem como orientar os gestores públicos na condução do serviço público na mais estrita legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A sua existência é uma imposição constitucional e um direito do cidadão. São dos Procuradores Municipais que são emanadas as orientações jurídicas a regrarem a atuação do gestor público. A segurança jurídica da administração pública é garantida por seu corpo técnico-jurídico especializado
Quem pode utilizar este serviço?
Gestor e servidores públicos
Regularidade da Oferta
Diariamente, de Segunda-feira a sexta-feira, das 07h30 às 12h00
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado de forma presencial pela Procuradoria Geral do Município de Floriano-PI, localizada na Rua Praça Petrônio Portela Nunes, S/N, CEP 64.800-000, Floriano – PI
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Não se aplica
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: PRAÇA PETRONIO PORTELA N° SN, CENTRO FLORIANO-PI, CEP 64800-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30