Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
RECURSO ADMINISTRATIVO PARA APRECIAÇÃO DE MULTAS (DEFESA PRÉVIA)
O que é?
O Recurso Administrativo é o meio legal para contestar uma autuação de trânsito recebida. O motorista pode entrar com Defesa Prévia, recurso em 1ª instância, sendo a Defesa Prévia mecanismo que pode ser acionado quando o motorista é notificado da autuação.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
15 dias
Requisitos
Prazo para apresentação de Defesa Prévia – Enquanto a multa não for penalizada. Além da apresentação dos seguintes documentos: Requerimento de defesa prévia devidamente preenchido (modelo disponível ao final da página), Cópia Documento do veículo, Cópia notificação da autuação frente e verso , Cópia cpf e rg, ou CNH, Cópia comprovante de residência
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira, das 07h30 às 13h30
Informações de Acesso
Através do e-mail: protocolosutran@floriano.pi.gov.br
anexos
REQUERIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PARA PREENCHIMENTO
Dados do atendimento remoto
Atendimento Remoto
Documentos Solicitados
- REQUERIMENTO DE DEFESA PRÉVIA (Obrigatório)
- DOCUMENTO DO VEÍCULO (Obrigatório)
- AVISO DE MULTA (Obrigatório)
- CNH OU RG E CPF (Obrigatório)
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (Obrigatório)
Dados do atendimento presencial
Locais de prestação do serviço
Sede da Superintendência Municipal de Transporte e Transito - SUTRAN, na Rua Marquês da Rocha, 1310, Caixa D´água
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
Etapas para a realização deste serviço
Após o recebimento do recurso prévio, o órgão de trânsito através de ASSESSOR JURÍDICO irá julgar a procedência ou não do pedido e irá informar da decisão do recurso com a disponibilização do julgamento.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
Avaliar Serviço
Endereço: PRAÇA PETRONIO PORTELA N° SN, CENTRO FLORIANO-PI, CEP 64800-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30