Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
REGISTRO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O que é?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no artigo 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Criado através da Lei Municipal Nº 240, de 25 de abril de 2000.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, com atividade fim direcionada no atendimento à criança e ao adolescente.
Requisitos
ESTATUTO atualizado da entidade registrado no cartório de pessoas jurídicas; ATA de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no mesmo cartório; CARTÃO DO CNPJ atualizado; Cópia do CPF e identidade do representante legal da entidade Plano de trabalho; Regimento Interno; Balanço Patrimonial (receitas-despesas), assinado por contador; Relatório de Atividades do ano anterior; Plano de trabalho do ano em exercício; Alvará de funcionamento
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira, das 7:30h às 13:30h.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado de forma presencial na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social – SEMDAS, localizada na Praça da Bandeira, S/N, Centro.
Locais de prestação do serviço
Presencial ou e-mail (cmdca.floriano@hotmail.com)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Presencial.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: PRAÇA PETRONIO PORTELA N° SN, CENTRO FLORIANO-PI, CEP 64800-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30