Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA)
O que é?
Autoriza a instalação e operacionalização de pequenos empreendimentos de forma a facilitar a regularização ambiental dos mesmos, como desburocratizar o processo de licenciamento ambiental e cumprir exigências legais junto a outros órgãos( prefeituras, cartórios, financiamentos, etc).
Quem pode utilizar este serviço?
Usuários e população em geral
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
15 dias
Requisitos
Apresentar toda a documentação exigida por este órgão ambiental: Requerimento, RG/CPF, Cartão de CNPJ e Comprovante de Residência para que seja dado segmento ao trâmite do processo referente a emissão da Declaração de Baixo Impacto Ambiental.
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira, das 07:30h às 13:30h.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado pela Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, Centro de Floriano (Frente a Receita Federal).
Locais de prestação do serviço
O serviço é realizado pela Secretaria de Meio Ambiente, localizada na Rua Marques da Rocha, s/n, Centro (Centro Administrativo) com abertura de processo feito pela Secretaria de Finanças na Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, Centro de Floriano (Frente a Receita Federal).
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
60 UF
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Avaliar Serviço
Endereço: PRAÇA PETRONIO PORTELA N° SN, CENTRO FLORIANO-PI, CEP 64800-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30