Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
O que é?
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMAN) tem a missão de sensibilizar, educar e conscientizar a população florianense para a preservação do meio ambiente, desenvolvendo programas educacionais e práticos com ampla visão de promover a sustentabilidade da atual e das futuras gerações. É competência do Setor de Fiscalização Ambiental realizar ações de fiscalização e monitoramento nos empreendimentos da cidade.
Quem pode utilizar este serviço?
Usuário e população em geral.
Requisitos
Apresentar toda a documentação exigida por este órgão ambiental através de check list podendo ou não ser acrescido diante da atividade a ser exercida: - Requerimento de licença através de abertura de processo administrativo; - Requerimento Ambiental Padrão; - Caracterização do Empreendimento; - Documentos de Identificação da Pessoa Física (sócios/proprietários -RG e CPF) e jurídica (da empresa); - CNPJ, Contrato Social e suas alterações, Inscrição Estadual); - Cópia do RG e CPF do responsável legal; - Documentos com firma reconhecida que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento; - Cópia do Alvará de Funcionamento; - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; - Estudo Ambiental (definido na solicitação); - Planta Baixa do Empreendimento contendo o layout das instalações; - Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros (vigente); - Cópia da última conta de água e energia; - Anotações de Responsabilidade Técnica(ARTs) de todos os projetos (ambiental, engenharia e estudos); - Todos os estudos e projetos em formato digital. Essa documentação se faz necessária para que seja dado segmento ao trâmite do processo referente a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Autorizações de Supressão Vegetal e Retirada de Indivíduos Arbóreos ou outro serviço.
Regularidade da Oferta
Os serviços ofertados por este setor de fiscalização ambiental são prestados de segunda a sexta feira, nos horários compreendidos das 07:30 as 13:30 horas.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado de forma presencial pela Secretaria de Meio Ambiente, localizada na Rua Marques da Rocha, s/n, Centro (Centro Administrativo)
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado pela Secretaria de Meio Ambiente, localizada na Rua Marques da Rocha, s/n, Centro (Centro Administrativo)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Para emissão dos documentos por este órgão ambiental são geradas taxas distintas de acordo com o Código Tributário.
agendamento
Imediato
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Avaliar Serviço
Endereço: PRAÇA PETRONIO PORTELA N° SN, CENTRO FLORIANO-PI, CEP 64800-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30