Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO
O que é?
O Cadastro Único consiste é um programa que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. As informações prestadas no Cadastro Único é requisito para oferta de diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Carteira da pessoa Idosa, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM, Identidade Jovem (Id Jovem), além de diversos cursos profissionalizantes ofertados pela Sec. de Desenvolvimento e Assistência Social.
Quem pode utilizar este serviço?
Usuário e população em geral.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 72h.
Requisitos
O Responsável Familiar deverá apresentar os seguintes documentos originais e de todas as pessoas residentes na casa: RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência, nome e série das escolas onde filhos estudam.
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira das 7:30h às 13:30h.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado nas sedes do CRAS I, localizado na rua Padre Reis, 481 no bairro Sambaíba Velha e CRAS II AS II, localizado na Praça do Conjunto Pedro Simplício. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada, após agendamento em dias anteriores a data do atendimento, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado nas sedes do CRAS I, localizado na rua Padre Reis, nº 481 no bairro Sambaíba Velha e CRAS II, localizado na Praça do Conjunto Pedro Simplício. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada, após agendamento em dias anteriores a data do atendimento, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Não se aplica.
agendamento
O primeiro Cadastro deverá ser agendado no CRAS mais próximo da residência do Usuário
Metodologia Utilizada
O cadastro Inicial (1º vez) deverá ser realizado na Unidade do CRAS mais próxima da residência do usuário. A atualização deve ser realizada após 24 meses (inclusão, exclusão entre outros) no CRAS de origem ou qualquer outro do município.
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 72h. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
Padrão de qualidade esperada
Excelente.
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: PRAÇA PETRONIO PORTELA N° SN, CENTRO FLORIANO-PI, CEP 64800-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30