Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
DENÚNCIA AMBIENTAL
O que é?
É a comunicação formal feita por um cidadão, para relatar a ocorrência de irregularidades, infrações ou crimes ambientais, com o objetivo de que o órgão investigue e tome providências legais. Vale ressaltar que o cidadão é responsável por se identificar, porém, o seu anonimato será mantido
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão
Requisitos
Elabore a sua denúncia de maneira simples e objetiva, pois é importante informar a localização e os acontecimentos de maneira clara. Quanto mais detalhes sobre a ocorrência, melhor será a apuração dos fatos.
Regularidade da Oferta
Os serviços ofertados por este setor de fiscalização ambiental são prestados de segunda a sexta feira, nos horários compreendidos das 07:30 as 13:30 horas.
Informações de Acesso
Além da Sec. de Meio Ambiente, os atendimentos podem ser feitos através da Ouvidoria Geral de Floriano através do número (89) 99448-2590, das 07h30 às 13h30, durante os dias úteis; Atendimento via e-mail ouvidoria@floriano.pi.gov.br; Registros podem ser feitos diretamente pelo usuário no Sistema Ouvidoria Online através do link: https://transparencia.floriano.pi.gov.br/floriano/servicosonline/ouvidoria TELEFONE PARA DENÚNCIA: (89) 9 9412 - 3442 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Dados do atendimento remoto
Atendimento Remoto
Documentos Solicitados
- REQUERIMENTO DE DENÚNCIA COM TODAS AS INFORMAÇÕES DO FATO E ENDEREÇO (Obrigatório)
- IMAGENS DAS INFRAÇÕES (Obrigatório)
Dados do atendimento presencial
Locais de prestação do serviço
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na Rua Marques da Rocha, s/n, Centro (Centro Administrativo)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Não se aplica.
Metodologia Utilizada
É competência do Setor de Fiscalização Ambiental realizar ações de fiscalização e monitoramento nos empreendimentos da cidade, monitoramento da poluição sonora e emissão de documentos como: Licenças Ambientais (Prévia, Instalação e Operação), Declaração de Baixo Impacto Ambiental (DBIA), Certidão de Uso e Ocupação do Solo, Autorizações de Supressão Vegetal e Retirada de Indivíduos Arbóreos. De acordo com o Art. 1º da Resolução CONAMA Nº 237 de 19 de Dezembro de 1997, Licenciamento Ambiental consiste no procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Etapas para a realização deste serviço
Este órgão ambiental realiza também ações de fiscalização ao ser constatado qualquer irregularidade cometida contra o meio ambiente sendo aplicada penalidades compatíveis com o dano tais como: notificações, advertências e suspensão do Alvará de Funcionamento e Licença Ambiental. Através da fiscalização ambiental é possível controlar as ações que causam degradação ao meio ambiente. As ações de fiscalização também objetivam induzir a mudança do comportamento social, dissuadindo a prática de danos ambientais e estimulando a preservação dos recursos naturais.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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Endereço: PRAÇA PETRONIO PORTELA N° SN, CENTRO FLORIANO-PI, CEP 64800-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30