Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO
O que é?
É a aquisição da propriedade em decorrência da posse mansa, pacífica e contínua por certo tempo, o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer Cidadão
Requisitos
1 - Protocolo; 2 -Divisão de Imóveis(análise do processo); 3 - Procuradoria para Parecer Jurídico
Regularidade da Oferta
Segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 13:30h.
Informações de Acesso
Para maiores informações sobre a solicitação do serviço existem os canais online da setor de tributos com número de telefone e WhatsApp: (89) 99417-4486 e o e-mail: tributos@floriano.pi.gov.br
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado pela Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, Centro de Floriano (Frente a Receita Federal)
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado pela Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, Centro de Floriano (Frente a Receita Federal)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
agendamento
Atendimento Imediato.
Padrão de qualidade esperada
Excelente.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Avaliar Serviço
Endereço: PRAÇA PETRONIO PORTELA N° SN, CENTRO FLORIANO-PI, CEP 64800-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30