Portal de Serviços

O que é?

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Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Requisitos

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Formalização da solicitação de atendimento.

Forma de Atendimento Presencial

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Atendimento realizado na sede da Vigilância Sanitária, localizada na Rua Antonino Freire nº 364 A. De segunda a sexta-feira de 7h30 a 13h30.

Atendimento Remoto

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Regularidade da Oferta

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De acordo com a demanda.

Documentos Solicitados

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- REQUERIMENTO PARA DENÚNCIA (Obrigatório)

Formas de Prestação de Serviços

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Presencial.

Informações de Acesso

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É necessário que o denunciante informe de maneira clara: o problema, endereço e se possível o nome do denunciado.

Locais de prestação do serviço

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Rua Antonino Freire nº 364 A, Centro. De segunda a sexta-feira de 7h30 a 13h30.

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

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Excelente.

agendamento

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Não há necessidade.

Entidade/Órgão Responsável

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