Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
REGISTRO SIM (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL)
O que é?
De acordo com o Decreto 119/2021, o funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte ficam condicionados ao prévio registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM. O SIM, estabelecerá os procedimentos, as práticas, proibições e imposições, bem como as fiscalizações necessárias à promoção e manutenção da qualidade e higiene sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis. O selo SIM provisório tem a duração de 06 meses, após esse período o produtor pode adquirir o Selo SIM definitivo.
Etapas para a realização deste serviço
Entrega de documentação; Visita técnica; Adaptações quando necessárias; Visita para conferência das adaptações solicitadas; Emissão do Selo SIM provisório.
Requisitos
Para o registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: I - requerimento de inspeção prévia do terreno e de registro do estabelecimento; II - laudo de inspeção prévia do terreno com parecer favorável; III - planta baixa na escala de 1:100; IV - planta de situação na escala de 1:500; V - memorial descritivo sanitário; VI - memorial descritivo dos equipamentos; VII - memorial descritivo de construção ou reforma; VIII - licença Ambiental de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006; IX - alvará de licença e funcionamento da prefeitura; X - apresentação da inscrição estadual, estatuto social, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do produtor para empreendimentos individuais; XI - termo de compromisso; XII - laudo técnico de inspeção com parecer final favorável; XIII - laudo de análise físico/química e microbiológica da água; XIV - atestado de saúde dos funcionários; XV - DAP Individual ou DAP Jurídica.
Forma de Atendimento Presencial
Na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, localizada no Complexo Comercial Mercado do Cruzeiro, Centro. Atendimento de 07:30h as 13:30h.
Regularidade da Oferta
De acordo com a demanda.
Taxa / Tarifa
Gratuito.
Formas de Prestação de Serviços
Presencial.
Metodologia Utilizada
Assim que solicitado junto à Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, a equipe do SIM faz o agendamento da visita técnica, após inspecionar o local a mesma poderá solicitar algumas adaptações, realizadas as alterações solicitadas a equipe retorna ao local no intuito de validá - las, em seguida, o selo SIM provisório é emitido.
Locais de prestação do serviço
Na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, localizada no Complexo Comercial Mercado do Cruzeiro, Centro. Atendimento de 07:30h as 13:30h.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Padrão de qualidade esperada
Excelente.
agendamento
Não há necessidade.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
Avaliar Serviço
Endereço: Praça Tiradentes, Complexo Mercado do Cruzeiro, Centro.
Setor Responsável: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30