Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CONSELHO TUTELAR
O que é?
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem por objetivo principal zelar pelos direitos das crianças e adolescentes como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
Etapas para a realização deste serviço
A denúncia assim que efetuada é inserida no Sipia que é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após, é realizada a verificação dos fatos e dado o direcionamento adequado.
Requisitos
Qualquer cidadão, que observar uma criança ou adolescente em situação de vulneralibildade ou que estejam tendo seus direitos violados, poderá realizar uma denúncia pelos canais ofertados para que seja realizada a averiguação e o devido encaminhamento. Vale ressaltar que o anonimato do denunciante será mantido.
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento pode ser realizado de forma presencial na Rua João Dantas nº 433, Centro, ou então através do seguintes meios: Disque 100, pelo 190, ou pelo número e whatsApp (89) 97400-5176, através de preenchimento detalhado da denúncia na plataforma do governo digital.Também pode ser utilizado o seguinte email: ctfloriano.pi@hotmail.com.
Atendimento Remoto
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira das 7:30h às 19:30h. Sábado e domingo 24h.
Documentos Solicitados
- REQUERIMENTO PARA DENÚNCIA
Formas de Prestação de Serviços
A partir da denúncia ou alguma condução, o Conselho Tutelar faz a averiguação do fato em loco, fazendo o aconselhamento aos pais e responsáveis e a depender do caso, realizando o devido encaminhamento, seja ele da assistência social, médico, psicológico ou judicial.
Locais de prestação do serviço
O atendimento pode ser realizado de forma presencial na Rua João Dantas nº 433, Centro, ou então através do seguintes meios: Disque 100, pelo 190, ou pelo número e whatsApp 89 97400-5176, através de preenchimento detalhado da denúncia na plataforma do governo digital Também pode ser utilizado o seguinte email: ctfloriano.pi@hotmail.com.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Padrão de qualidade esperada
Excelente.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Endereço: Praça da Bandeira, s/n, Centro
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30