Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PASSE LIVRE
O que é?
Trata - se de um programa que garante gratuidade no acesso de certos serviços. • PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL – é um benefício que garante que as pessoas com deficiência no Piauí tenham o direito de ir e vir em todo o território estadual com a gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais; • PASSE LIVRE DO IDOSO - dá direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. • PASSE LIVRE CULTURA - garante o acesso e a gratuidade de entrada livre de pessoas com deficiência, cuja renda familiar mensal per capita seja de até um salário mínimo, nos estabelecimentos de entretenimento no estado como: cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios, ginásios esportivos e em locais similares que tenham apresentações de eventos culturais, de lazer ou esportivos.
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço é solicitado através de sistema. Em seguida, a documentação de comprovação é encaminhada para Teresina e após análise ocorre a emissão do passe.
Requisitos
Para Cadastro do Idoso é necessário apenas que o usuário tenha Cadastro Único (CadÚnico) Já para o Passe Livre Intermunicipal e Passe Livre Cultura é indispensável que se apresente os seguintes documentos: Laudo Médico preenchido por Neurologista ou Psiquiatra; 02 (duas) fotos 3x4 atuais; Cópia do RG, CPF ou Certidão de Nascimento; Cópia de Comprovante de Residência atual; Cópia de RG de Responsável Legal (caso necessário).
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado nas sedes do CRAS I, localizado na rua Padre Reis, 481 no bairro Sambaíba Velha e CRAS II AS II, localizado na Praça do Conjunto Pedro Simplício. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada, após agendamento em dias anteriores a data do atendimento.
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira das 7:30h às 13:30h.
Taxa / Tarifa
Não se aplica.
Formas de Prestação de Serviços
A partir do preenchimento de ficha cadastral com os dados pessoais e serviço solicitado via sistema.
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado nas sedes do CRAS I, localizado na rua Padre Reis, nº 481 no bairro Sambaíba Velha e CRAS II, localizado na Praça do Conjunto Pedro Simplício. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada, após agendamento em dias anteriores a data do atendimento, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Padrão de qualidade esperada
Excelente.
agendamento
Agendamento no CRAS mais próximo da residência do usuário.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: Praça da Bandeira, s/n, Centro
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30