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Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017

SOLICITAR CERTIDÃO NEGATIVA - DÍVIDA ATIVA DE IMÓVEL

O que é?

As certidões negativas de débitos são documentos comprobatórios que será emitida quando o imóvel não apresentar qualquer irregularidade com da Secretaria de Finanças.

Etapas para a realização deste serviço

Após o Protocolo, o processo vai para análise e despacho da Diretoria de Receita e Fiscalização

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

2 dias

Requisitos

Documentos pessoais (RG/CPF) do requerente/proprietário, Comprovante de endereço, Certidão de inteiro teor atualizada, Laudo de transferência e certidão anterior e Procuração, caso algumas das partes não esteja presente.

Forma de Atendimento Presencial

O atendimento é realizado pela Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, Centro de Floriano (Frente a Receita Federal)

Regularidade da Oferta

Segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 13:30h.

Taxa / Tarifa

Gratuito

Informações de Acesso

Para maiores informações sobre a solicitação do serviço existem os canais online da setor de tributos com número de telefone e WhatsApp: (89) 99417-4486 e o e-mail: tributos@floriano.pi.gov.br

Locais de prestação do serviço

O atendimento é realizado pela Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, Centro de Floriano (Frente a Receita Federal)

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Sob Demanda

Padrão de qualidade esperada

Excelente

Entidade/Órgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Endereço: Rua Marques da Rocha, s/n, Centro - Centro Administrativo
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30

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