| Justificativa |
JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DESTA CONTRATAÇÃO, O TACÓGRAFO SER UM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO, CUJA EXIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO SEREM DISCIPLINADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), NO QUAL ESTABELECEM A SUA OBRIGATORIEDADE NO ARTIGO 105, II, DO CTB, E TAMBÉM ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES Nº 14/1998, 87/1999 E 92/1999, EM ANEXO. ART. 105. SÃO EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DOS VEÍCULOS, ENTRE OUTROS A SEREM ESTABELECIDOS PELO CONTRAN: II - PARA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E DE CONDUÇÃO ESCOLAR, OS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM MAIS DE DEZ LUGARES E OS DE CARGA COM PESO BRUTO TOTAL SUPERIOR A QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS QUILOGRAMAS, EQUIPAMENTO REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO; ART. 1º. PARA CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS, OS VEÍCULOS DEVERÃO ESTAR DOTADOS DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS ABAIXO, A SEREM CONSTADOS PELA FISCALIZAÇÃO E EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO: 21) REGISTRADOR INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E CONDUÇÃO DE ESCOLARES, NOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM MAIS DE DEZ LUGARES E NOS DE CARGA COM CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO SUPERIOR A 19T; A FINALIDADE DESTE OBJETO VISA FACILITAR O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS DISTÂNCIAS PERCORRIDAS, BEM COMO DA VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELOS CONDUTORES DA FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAL, VISANDO DIMINUIR RISCOS, APURAR RESPONSABILIDADES EM CASOS DE ACIDENTES E REDUZIR DESPESAS. CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2019, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0004791/2019. |
