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Regulamento da Lei de acesso à informação - 1102/2021
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Ano
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2016
Mês
Selecione
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Programa
Selecione...
003 - Informação, Transparência e Comunicação Social
004 - Formação Continuada
01 - Gestão Legislativa
013 - Construção e Fortalecimento da Cultura Local
016 - Água é Vida
02 - Gestão Administrativa Inovadora
029 - Cidade Inovadora
05 - Previdência Municipal
07 - Educação Cidadã
08 - Regularização Urbanística e Fundiária
10 - Saúde e Qualidade de Vida
11 - Desenvolvimento Rural
12 - Infraestrutura Moderna e Sustentável
14 - Esporte, Desporto e Lazer
15 - Morar Bem
17 - Trânsito Livre
18 - Desenvolvimento Econômico e Turístico
21 - Promoção Social e Desenvolvimento
23 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
24 - Meio Ambiente Sustentável
26 - Encargos Especiais
27 - Gestão Fiscal conectada ao Cidadão
99 - Reservas
Ação
Selecione...
1001 - Restauração e Ampliação do Plenário da Câmara
1002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Diversos
1003 - Apoio a Projetos e Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo
1008 - Construção do Prédio do FUNPF
1013 - Reestruturação Projeto de Inclusão Digital
1019 - Modernização da Estrutura Física, Mobiliária e Equipamentos da Atenção Primária
1023 - Modernização da Estrutura Física, Mobiliária e Equipamentos da BLMAC
1026 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
1028 - Const. da Rede de Esgotamento Sanitário
1031 - Reestruturação do Aterro Sanitário
1032 - Const. e Recup de Pontes, Bueiros, Galerias e Passagem Molhada.
1037 - Construção, Reforma de Mercados e Feiras
1040 - Programa de Melhoria Habitacional
1041 - Construção de Habitações de Interesse Popular
1048 - Const. e Recup. de Quadras Poliesportivas
1050 - Construção, Ampliação e Reforma do Estádio Municipal, Ginásio e Campo de Futebol
1054 - Revitalização da Mata Ciliar do Rio Parnaíba
1055 - Revitalização das Margens de Riachos
1056 - Const. Ampl. e Implantação de Abastecimento D'Água Simplificado, Perfuração de Poços e Chafarizes
1061 - Implantação de Sinalização em Vias Públicas
1063 - Urbanização da Av. Beira Rio
1069 - Programa Municipal de Regularização Fundiária
1070 - Construção Reforma Adaptação de Unidades para Educação Infantil - FUNDEB 30%
1071 - Construção Reforma Adaptação de Escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
1072 - Restauração do Centro de Zoonoses
1073 - Implantação de Sistema de Drenagem de Aguas Pluviais
1074 - Estruturação de Espaço Físico para Promoção do Turismo
1075 - Programa de Monitoramento e Licenciamento Ambiental
2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
2002 - Encargos com Parcelamento de Dèbitos
2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
2007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
2008 - Encargos com APPM e CNM
2010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação
2011 - Manutenção do Sistema de Retransmissão de TV Satelite
2012 - Encargos com Publicações e Publicidade Oficial
2013 - Divulgação das Ações Institucionais
2014 - Manutenção da Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento
2015 - Capacitação e Qualificação de Servidores
2016 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais
2017 - Realização de Concurso Público
2019 - Encargos com Assessorias e Consultorias Especializada
2020 - Contribuição ao PASEP
2021 - Manutenção dos Serviços Administrativos
2022 - Benefícios Previdenciários
2023 - Reserva do RPPS
2024 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
2025 - Encargos com a Dívida Interna
2026 - Contratação e Consultorias e Assessorias Técnicas Especializadas
2027 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino
2028 - Manutenção da Educação Infantil
2030 - Manutenção do PNAE
2031 - Manutenção do Transporte Escolar
2032 - Manutenção do EJA
2033 - Manutenção de Outros Programas MEC/FNDE
2034 - Manutenção de Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
2038 - Manutenção do FMS
2039 - Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF
2040 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
2041 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - Vigilância Epidemiológica
2042 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica - AFB
2043 - Manut. Média e Alta Complexidade - Assist. Hospitalar e Ambulatorial (Teto Financeiro)
2044 - Manutenção do FMAS
2045 - Manutenção de Ações Estratégicas - FAEC Nefrologia
2046 - Manutenção do CTA-HIV/ AIDS/ TSTS - Vig. em Saúde
2047 - Manutenção do SAMU
2048 - Manutenção do CAPS - Rede Saúde Mental
2050 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - CEO/LRPD
2052 - Manutenção da Policlínica Municipal
2054 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
2055 - Manutenção do CAPS-AD / Rede Psico Social - RSM - CRAC
2059 - Promoção de Eventos de Comunicação
2064 - Manutenção da Sec. de Infra Estrutura
2065 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2066 - Manutenção da Iluminação Pública e Ampliação da Rede Elétrica
2067 - Manutenção de Cemitérios
2068 - Manutenção do Aterro Sanitário
2069 - Implantação e Manutenção de Viveiro Municipal
2071 - Manutenção da Sec. de Turismo e Desenv. Econômico
2073 - Realização de Feiras e Eventos Voltados à Promoção do Desenv. Econômico
2074 - Incentivo ao Empreendedorismo e Geração de Emprego
2075 - Manutenção da Estrutura de Apoio para o Fortalecimento da Economia Local
2077 - Promoção das Festividades do Calendário de Eventos do Município para Promoção do Turismo
2078 - Manutenção da SEMDAS
2079 - Manutenção do Conselho Tutelar
2081 - Capacitação e Qualificação de Servidores
2083 - Serviços da Proteção Social Básica ( SCFV-PBF )
2084 - Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ( PAEF- MSE- PTMC)
2086 - IGD PAB - Apoio à Organização e Gestão do SUAS
2087 - IGD SUAS- Apoio à Organização e Gestão do SUAS
2089 - Programa Primeira Infância no SUAS ( Criança Feliz)
2091 - Proteção Esp. à Criança e Adolescente em Situação de Vulnerabilidade Social
2092 - Manutenção da Sec. de Cultura, Esporte e Lazer
2093 - Manutenção do Estádio, Ginásio e Quadras Poliesportivas
2094 - Manutenção, Aperfeiçoamento e Inovações de Transparência
2096 - Manutenção da Estação Cidadania
2099 - Apoio ao Evento Paixão de Cristo em Floriano
2100 - Manutenção do Programa Cultura e Cidadania
2101 - Promoção da Diversidade Sexual e da Igualdade Racial
2102 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
2103 - Capacitação de Pessoal da CGM
2104 - Manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente
2105 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2106 - Promoção de Preservação de Recursos Naturais
2107 - Programa de Educação Ambiental
2108 - Manutenção de Poços, Chafarizes e Lavanderias
2109 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouro
2112 - Manutenção da SDR
2114 - Encargos com Garantia Safra
2115 - Capacitação de Produtores Agrícolas
2117 - Fomento a Hortas Comunitárias
2118 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
2119 - Incentivo a Psicultura
2123 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Município
2124 - Manutenção da Sup. Mun. de Transp. e Transito
2125 - Encargos com educação de Trânsito
2126 - Encargos com Engenharia de Tráfego
2127 - Manutenção da Fiscalização de Trânsito
2128 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
2129 - Reserva de Contingência
2131 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
2132 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino - FUNDEB 30%
2133 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica da Educação Infantil - FUNDEB 70%
2134 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica da EJA - FUNDEB 70%
2136 - Manutenção da Defesa Civil
2139 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica da Educação Especial- FUNDEB 70%
2140 - Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
2142 - Apoio á Produção Animal
2143 - Encargos com Serviços de Tecnologia da Informação e Manutenção da Central de TI
2144 - Manutenção e Recuperação das Vias Públicas
2145 - Manutenção de Estradas Vicinais
2149 - Incentivo à Apicultura
2150 - Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal
2151 - Programa Melhor em Casa
2152 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - Vigilância Sanitária
2156 - Manutenção da Escolinha de Esporte
2158 - Manutenção e Incentivo à Gestão Fiscal
2164 - Implantação de Inovações Tecnológicas
2165 - Encargos com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
2166 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30%
2167 - Manutenção da Escola em Tempo Integral - Educação Infantil
3001 - Construção Ampl. Refor. e Adapt. de Escolas para o Ensino Fundamental
3002 - Construção, Refor. Adap. de Unidades de Ensino para Educação Infantil
3004 - Construção e Reforma de Quadras em Escolas Municipais
3005 - Construção, Ref. ou Ampliação de Academias de Saúde
3006 - Construção e Reforma de Logradouros e Obras Públicas
3007 - Const. Reforma e Ampliação de Praças
3008 - Programa Avançar Cidades- Mobilidade Urbana
3009 - Manutenção do Programa de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade
4001 - Manutenção do Educação Especial
4002 - Encargos com Capacitação de profissionais da Educação
4003 - Educação Permanente em Saúde
4004 - Incentivos a Jovens Empreendedores
4006 - Programa Plantão Social
4007 - Promoção do Lazer e do Desporto Amador
4008 - Promoção de Eventos Culturais
4009 - Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar
4010 - Realização de Feiras, Exposição, e Eventos Ligados ao Agronegócio
4011 - Qualificação e Capacitação junto ao Pró-Gestão
Unidade Orçamentária
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