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Regulamento da Lei de acesso à informação - 1102/2021
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Portal da Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO
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Ano
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2016
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Elemento Despesa
Selecione...
1 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
3 - Pensões do RPPS e do Militar
4 - Contratação por Tempo Determinado
5 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
6 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
7 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
8 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
9 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
Ações
Selecione...
1003 - Apoio a Projetos e Ações Culturais - Lei Paulo Gustavo
2044 - Programa Plantão Social
2128 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
2145 - Manutenção de Estradas Vicinais
2030 - Manutenção do PNAE
2025 - Encargos com a Dívida Interna
2086 - IGDPBF - Apoio à Organização e Gestão do SUAS
1030 - Construção e Reforma de Logradouros e Obras Públicas
2049 - Educação Permanente em Saúde
2042 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica - AFB
1073 - Implantação de Sistema de Drenagem de Aguas Pluviais
2059 - Promoção de Eventos de Comunicação
2140 - Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
2125 - Encargos com educação de Trânsito
2110 - Manutenção da Banda de Música
2014 - Manutenção da Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento
1023 - Modernização da Estrutura Física, Mobiliária e Equipamentos da BLMAC
2134 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica da EJA - FUNDEB 70%
2068 - Manutenção do Aterro Sanitário
2093 - Manutenção do Estádio, Ginásio e Quadras Poliesportivas
2089 - Programa Primeira Infância no SUAS ( Criança Feliz)
1020 - Construção do Centro Especializado em Reabilitação - CER
2045 - Manutenção de Ações Estratégicas - FAEC Nefrologia
2081 - Capacitação e Qualificação de Servidores
2109 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouro
2104 - Manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente
2010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação
2079 - Manutenção do Conselho Tutelar
1074 - Estruturação de Espaço Físico para Promoção do Turismo
2153 - Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar
2114 - Encargos com Garantia Safra
2112 - Manutenção da SDR
2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
2026 - Contratação e Consultorias e Assessorias Técnicas Especializadas
1041 - Construção de Habitações de Interesse Popular
1026 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
2052 - Manutenção da Policlínica Municipal
2041 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - Vigilância Epidemiológica
2123 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Município
2083 - Serviços da Proteção Social Básica ( SCFV-PBF )
2050 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - CEO/LRPD
2099 - Apoio ao Evento Paixão de Cristo em Floriano
2129 - Reserva de Contingência
2023 - Reserva do RPPS
2149 - Incentivo à Apicultura
2095 - Promoção do Lazer e do Desporto Amador
2119 - Incentivo a Psicultura
2016 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais
2165 - Encargos com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
1042 - Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios da Assistência Social
2054 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
1002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Diversos
2117 - Fomento a Hortas Comunitárias
2028 - Manutenção da Educação Infantil
2107 - Programa de Educação Ambiental
2035 - Manutenção do Educação Especial
2143 - Encargos com Serviços de Tecnologia da Informação e Manutenção da Central de TI
1033 - Const. Reforma e Ampliação de Praças
2163 - Capacitação e Qualificação de Servidores
2066 - Manutenção da Iluminação Pública e Ampliação da Rede Elétrica
1015 - Construção, Refor. Adap. de Unidades de Ensino para Educação Infantil
2008 - Encargos com APPM e CNM
1031 - Reestruturação do Aterro Sanitário
1019 - Modernização da Estrutura Física, Mobiliária e Equipamentos da Atenção Primária
2092 - Manutenção da Sec. de Cultura, Esporte e Lazer
2046 - Manutenção do CTA-HIV/ AIDS/ TSTS - Vig. em Saúde
2021 - Manutenção dos Serviços Administrativos
1021 - Construção, Ref. ou Ampliação de Academias de Saúde
2111 - Promoção de Eventos Culturais
2096 - Manutenção da Estação Cidadania
2139 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica da Educação Especial- FUNDEB 70%
1028 - Const. da Rede de Esgotamento Sanitário
2101 - Promoção da Diversidade Sexual e da Igualdade Racial
2102 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
2012 - Encargos com Publicações e Publicidade Oficial
2033 - Manutenção de Outros Programas MEC/FNDE
2105 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2152 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - Vigilância Sanitária
2131 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
2047 - Manutenção do SAMU
2013 - Divulgação das Ações Institucionais
2150 - Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal
2127 - Manutenção da Fiscalização de Trânsito
2069 - Manutenção do Programa Floriano Verde
2064 - Manutenção da Sec. de Infra Estrutura
2142 - Apoio á Produção Animal
1075 - Programa de Monitoramento e Licenciamento Ambiental
1055 - Revitalização das Margens de Riachos
2124 - Manutenção da Sup. Mun. de Transp. e Transito
1070 - Construção Reforma Adaptação de Unidades para Educação Infantil - FUNDEB 30%
2077 - Promoção das Festividades do Calendário de Eventos do Município para Promoção do Turismo
2136 - Manutenção da Defesa Civil
2094 - Manutenção, Aperfeiçoamento e Inovações de Transparência
2097 - Incentivo e Apoio ao Esporte Profissional
2115 - Capacitação de Produtores Agrícolas
1013 - Reestruturação Projeto de Inclusão Digital
2144 - Manutenção e Recuperação das Vias Públicas
2019 - Encargos com Assessorias e Consultorias Especializada
2156 - Manutenção da Escolinha de Esporte
2132 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino - FUNDEB 30%
2055 - Manutenção do CAPS-AD / Rede Psico Social - RSM - CRAC
2166 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30%
2151 - Programa Melhor em Casa
4011 - Qualificação e Capacitação junto ao Pró-Gestão
2022 - Benefícios Previdenciários
1037 - Construção, Reforma de Mercados e Feiras
1050 - Construção, Ampliação e Reforma do Estádio Municipal, Ginásio e Campo de Futebol
2074 - Incentivo ao Empreendedorismo e Geração de Emprego
2073 - Realização de Feiras e Eventos Voltados à Promoção do Desenv. Econômico
2048 - Manutenção do CAPS II e CAPS AD III- Rede Saúde Mental
2075 - Incentivos a Jovens Empreendedores
1016 - Construção e Reforma de Quadras em Escolas Municipais
1063 - Urbanização da Av. Beira Rio
2154 - Realização de Feiras, Exposição, e Eventos Ligados ao Agronegócio
2071 - Manutenção da Sec. de Turismo e Desenv. Econômico
2007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
2078 - Manutenção da SEMDAS
1034 - Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana
2027 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino
2036 - Encargos com Capacitação de profissionais da Educação
1048 - Const. e Recup. de Quadras Poliesportivas
2043 - Manut. Média e Alta Complexidade - Assist. Hospitalar e Ambulatorial (Teto Financeiro)
2126 - Encargos com Engenharia de Tráfego
1051 - Manutenção do Programa de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade
2040 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
1040 - Programa de Melhoria Habitacional
1014 - Construção Ampl. Refor. e Adapt. de Escolas para o Ensino Fundamental
2015 - Capacitação e Qualificação de Servidores
2084 - Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ( PAEF- MSE- PTMC)
2034 - Manutenção de Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
1027 - Adequação de Estradas Vicinais
2158 - Manutenção e Incentivo à Gestão Fiscal
2051 - Ações em Atendimento de Demandas Judiciais
2108 - Manutenção de Poços, Chafarizes e Lavanderias
2167 - Manutenção da Escola em Tempo Integral - Educação Infantil
2038 - Manutenção do FMS
1032 - Const. e Recup de Pontes, Bueiros, Galerias e Passagem Molhada.
1056 - Const. Ampl. e Implantação de Abastecimento D'Água Simplificado, Perfuração de Poços e Chafarizes
1071 - Construção Reforma Adaptação de Escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
2002 - Encargos com Parcelamento de Dèbitos
1061 - Implantação de Sinalização em Vias Públicas
2024 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
1001 - Restauração e Ampliação do Plenário da Câmara
2065 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2118 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
2100 - Manutenção do Programa Cultura e Cidadania
1017 - Aquisição de Ônibus Escolar
2020 - Contribuição ao PASEP
2039 - Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF
2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
2091 - Proteção Esp. à Criança e Adolescente em Situação de Vulnerabilidade Social
2087 - IGD SUAS- Apoio à Organização e Gestão do SUAS
2106 - Promoção de Preservação de Recursos Naturais
1008 - Construção do Prédio do FUNPF
2031 - Manutenção do Transporte Escolar
2133 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica da Educação Infantil - FUNDEB 70%
2017 - Realização de Testes Seletivos
2103 - Capacitação de Pessoal da CGM
1069 - Programa Municipal de Regularização Fundiária
2067 - Manutenção de Cemitérios
2011 - Manutenção do Sistema de Retransmissão de TV Satelite
1054 - Revitalização da Mata Ciliar do Rio Parnaíba
2032 - Manutenção do EJA
Fontes de Recurso
Selecione...
551 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (pdde)
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
706 - Transferência Especial da União
721 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – lei nº 13.885/2019
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
710 - Transferência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
754 - Recursos de Operações de Crédito
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
720 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao fep - lei 9.478/1997
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
550 - Transferência do Salário-educação
800 - Recursos Vinculados ao Rpps - Fundo em Capitalização (plano Previdenciário)
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
802 - Recursos Vinculados ao Rpps - Taxa de Administração
716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
501 - Outros Recursos Não Vinculados
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
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Documentos
Lista de Empenhos
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Empenho
Emissão
CPF/CNPJ
Nome do credor
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
1212001
12/12/2024
***560713**
FRANCISCA RAFAELA DA FONSECA DE BARROS LIMA CAMPELO
286,00
286,00
0,00
1212001
12/12/2024
***457470001**
AGESPISA-AGUAS E ESGOTO DO PI
5.000,00
0,00
0,00
1212002
12/12/2024
***176633**
JOSEANE MARTINS GALVAO
209,00
209,00
0,00
1212002
12/12/2024
***407480001**
EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
4.000,00
0,00
0,00
1212001
12/12/2024
***407480001**
EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
276.970,94
0,00
0,00
1211001
11/12/2024
***758113**
LAURO ANTONIO CRONEMBERGER JUNIOR
572,00
572,00
0,00
1211003
11/12/2024
***348153**
FRANCISCO PHILIPPE CRONEMBERGER NUMES
572,00
572,00
572,00
1211004
11/12/2024
***907013**
MARISVAN AGRIPINO DA SILVA
77,00
77,00
0,00
1211005
11/12/2024
***825463**
ANTONIO PEREIRA QUEIROZ
77,00
77,00
0,00
1211002
11/12/2024
***971923**
FÁBIO MUNIZ DOS REIS
77,00
77,00
0,00
Totais:
287.840,94
1.870,00
572,00
5
10
15
20
25
30
Total:
8046
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