Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
LICENÇAS AMBIENTAIS
O que é?
De acordo com o Art. 1º da Resolução CONAMA Nº 237 de 19 de Dezembro de 1997, Licenciamento Ambiental consiste no procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAN emite as Licenças Prévias, de Instalação e de Operação.
Etapas para a realização deste serviço
As licenças, Prévia, de Instalação e Operação, poderão ser emitidas sequencialmente ao longo das etapas ou fases do empreendimento, enquanto as Autorizações Ambientais, Licença Única e Licença Simplificada poderão realizar todas essas fases simultaneamente, gerando apenas um documento. Essas e outras modalidades de regularização podem receber diferentes conceitos e aplicações , podendo depender de parâmetros como impacto ambiental, porte, potencial poluidor, localização, e tempo de duração da atividade.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
15 dias
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é iniciado na Central do Contribuinte, localizada na Rua Fernando Drumond, 897, Centro de Floriano (Frente a Receita Federal) e posteriormente encaminhado para Secretaria de Meio Ambiente.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira a sexta-feira das 07:30h às 13:30h.
Taxa / Tarifa
De acordo com o porte ou potencial poluidor
Formas de Prestação de Serviços
Após a abertura do processo administrativo na Central do Contribuinte, o atendimento é feito com vistoria presencial de uma equipe do Meio Ambiente e realização de estudo que verifica porte e potencial poluidor. Observada a viabilidade é emitida a licença requerida.
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado pela Secretaria de Meio Ambiente, localizada na Rua Marques da Rocha, s/n, Centro (Centro Administrativo)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Não se aplica
Padrão de qualidade esperada
Excelente
agendamento
Imediato
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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Endereço: Rua Marques da Rocha, s/n, Centro - Centro Administrativo
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30